ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA do GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto por Aspecto jurídico, a parecer jurídico Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível com a Constituiçãeste.

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